Documento jurídico

Termos de Uso

1. Identificação e aceite

Estes Termos regulam o acesso ao Guia de Advogados IA, diretório digital operado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], doravante denominada “Plataforma”.

Ao utilizar o site, enviar um contato, publicar uma avaliação ou contratar uma assinatura, a pessoa declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Quem não concordar deve interromper o uso.

2. Natureza da Plataforma

A Plataforma oferece tecnologia de divulgação profissional e organização de perfis cadastrados. Ela não presta serviços jurídicos, não realiza consulta ou triagem jurídica, não representa usuários, não escolhe profissional para o visitante e não garante contratação, disponibilidade ou resultado.

O visitante decide livremente com quem deseja falar. Eventual contratação, definição de honorários, análise do caso, tratamento de documentos e prestação do serviço jurídico ocorrem diretamente entre visitante e profissional, sob responsabilidade das partes.

3. Perfis elegíveis e assinatura

Somente advogados e escritórios com cadastro aprovado, assinatura ativa e situação compatível com as regras da Plataforma podem aparecer nos resultados. A presença no diretório não é automática, vitalícia ou extensível a todos os profissionais.

O assinante deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e compatíveis com as normas profissionais aplicáveis. A Plataforma poderá solicitar documentos, validar dados cadastrais, corrigir padronizações, suspender conteúdo e recusar publicação quando houver risco, inconsistência ou descumprimento.

A mensalidade remunera a presença digital e os recursos tecnológicos do plano. A Plataforma não recebe comissão por processo, contrato ou honorários e não participa do ajuste financeiro entre visitante e profissional.

4. Regras de exibição e destaque patrocinado

Os resultados podem considerar filtros escolhidos, área, localização, modalidade, tipo de perfil, completude cadastral, assinatura ativa, disponibilidade técnica e critérios de apresentação divulgados pela Plataforma.

Planos de maior visibilidade poderão receber posição ou tratamento visual diferenciado, sempre acompanhados do selo “Destaque patrocinado” ou identificação equivalente. Essa condição informa publicidade contratada e não significa endosso, certificação de qualidade, preferência jurídica ou garantia de resultado.

A Plataforma não estabelece ranking absoluto de qualidade. Alterações de layout, critérios técnicos e ordem de exibição poderão ocorrer para melhorar usabilidade, segurança e transparência.

5. Busca, contato e contratação

Os filtros servem para localizar perfis conforme informações cadastradas. O visitante deve conferir área, cidade, modalidade, número de OAB informado e demais dados que considerar relevantes antes de iniciar ou formalizar uma relação profissional.

Botões de WhatsApp e formulários apenas facilitam o contato. A Plataforma não monitora integralmente conversas externas e não responde por disponibilidade, conteúdo, proposta, honorários, prazo ou conduta do profissional.

O envio de mensagem não cria relação advogado-cliente, não formaliza contratação e não interrompe prazos. O visitante deve evitar o compartilhamento de documentos e dados sensíveis antes de confirmar a identidade e as condições do destinatário.

5-A. Consulta vinculada ao cadastro e limite mensal

A funcionalidade “Consultar processos” permite que uma pessoa identificada visualize referências parcialmente ocultas de processos previamente vinculados ao cadastro da Plataforma. Antes da liberação, será exigido código de segurança enviado a um contato já cadastrado.

Cada pessoa poderá concluir uma consulta verificada por mês-calendário, independentemente de usar o site ou o WhatsApp. A consulta é considerada utilizada quando a identidade é confirmada e a lista mascarada é liberada. Dentro da sessão válida, a pessoa poderá escolher entre os processos apresentados sem gerar nova consulta mensal.

É proibido tentar consultar cadastro de terceiro, contornar o limite, automatizar tentativas, reutilizar código, explorar diferenças de resposta ou obter o número integral por engenharia reversa. A Plataforma poderá bloquear tentativas, registrar eventos de segurança e solicitar verificação adicional.

A lista de profissionais apresentada após a escolha do processo usa critérios objetivos, como área cadastrada, localização, modalidade, assinatura ativa e regras de visibilidade. Ela não constitui indicação, recomendação jurídica, triagem do mérito, garantia de adequação ou promessa de resultado. Eventual destaque comercial será identificado.

Referências e áreas dependem da qualidade e atualização do banco de origem. A pessoa deve confirmar as informações diretamente com o profissional escolhido. A consulta não substitui consulta oficial ao tribunal, não interrompe prazo e não cria relação advogado-cliente.

6. Avaliações

Quando o recurso estiver ativo, somente usuários que tenham iniciado contato por meio da Plataforma poderão enviar avaliações, sujeitas a validação e moderação. O foco deve ser a experiência inicial de atendimento, incluindo clareza, organização, cordialidade e tempo de resposta.

Não são permitidos dados sigilosos, números de processo, documentos, informações de saúde ou finanças, acusações graves sem verificação, ameaças, discurso de ódio, publicidade, fraude, conteúdo ilícito, promessas de resultado ou relatos apresentados como garantia de desempenho futuro.

A Plataforma poderá rejeitar, ocultar, editar apenas para remover dados pessoais, solicitar esclarecimentos ou excluir conteúdo. O perfil avaliado poderá responder e denunciar possível abuso ou falsidade. A verificação do contato não representa validação integral da opinião publicada.

7. Deveres do usuário

• usar o site de forma lícita, respeitosa e compatível com estes Termos;
• não inserir dados falsos, passar-se por terceiro ou tentar manipular avaliações e resultados;
• não coletar perfis em massa, atacar a infraestrutura, contornar controles ou introduzir código malicioso;
• não usar a Plataforma para assédio, spam, captação irregular, fraude ou violação de sigilo;
• manter seus dados de contato corretos e proteger credenciais, quando houver conta.

8. Planos, cobrança e cancelamento

Preço, ciclo de cobrança, limites de áreas e cidades, funcionalidades, renovação, teste, reajuste, cancelamento e eventual reembolso devem constar da oferta e do instrumento comercial vigente. Em caso de divergência, prevalecem as condições específicas aceitas na contratação, desde que compatíveis com a legislação aplicável.

O cancelamento da assinatura poderá remover o perfil dos resultados ao final do período contratado ou conforme a regra comercial informada. Valores devidos até a data efetiva de cancelamento permanecem exigíveis.

9. Propriedade intelectual

Marca, layout, código, textos institucionais, taxonomias, banco de dados e demais elementos da Plataforma são protegidos. O assinante mantém a responsabilidade e os direitos sobre materiais enviados, concedendo autorização não exclusiva para hospedagem, adaptação técnica e exibição enquanto o cadastro estiver ativo.

O assinante declara possuir autorização para usar nome, imagem, logotipo e demais conteúdos fornecidos, responsabilizando-se por reivindicações de terceiros.

10. Privacidade e segurança

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Embora sejam adotadas medidas de segurança proporcionais, nenhum ambiente digital é livre de risco. Incidentes e solicitações devem ser comunicados pelo canal oficial.

11. Disponibilidade e alterações

A Plataforma poderá passar por manutenção, indisponibilidade, atualização ou descontinuação de recursos. Sempre que razoável, mudanças relevantes que afetem assinaturas serão comunicadas pelos canais cadastrados.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, comerciais ou técnicas. A nova versão indicará sua data e poderá exigir novo aceite quando necessário.

12. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação, a Plataforma não responde por atos, omissões, orientação, honorários, documentos, prazos ou resultados relacionados aos serviços prestados pelos perfis; por conteúdo de conversas externas; por dados incorretos fornecidos por usuários; ou por eventos inevitáveis fora de seu controle.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei. Cada situação será analisada conforme os fatos, a legislação aplicável e a participação efetiva da Plataforma.

13. Suspensão e encerramento

O acesso ou perfil poderá ser suspenso preventivamente ou encerrado em caso de inadimplência, fraude, risco à segurança, violação de direitos, descumprimento destes Termos, determinação de autoridade ou incompatibilidade com normas profissionais. Quando cabível, será oferecido canal para esclarecimento.

14. Atendimento, legislação e foro

Dúvidas podem ser enviadas para contato@guiadeadvogados.ia.br. Inclua apenas as informações necessárias para identificar a solicitação.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro de [CIDADE/UF], ressalvados os direitos de consumidores e outras competências legais obrigatórias.